Documento oficial
Termos de uso
Consulte abaixo o conteúdo vigente.
Conteúdo
Última atualização: 8 de outubro de 2026
1. Sobre estes termos
Estes termos regem o uso do site clareio.com.br e do aplicativo Clareio (app.clareio.com.br), mantidos por Victor de Andrade, pessoa física, aqui chamado de "Clareio" ou "nós". Ao usar o site ou criar uma conta no aplicativo, você concorda com estes termos. Se você usa o Clareio em nome de uma usina, empresa, consórcio, cooperativa ou outra organização, declara ter poderes para aceitá-los em nome dela.
Uma proposta comercial ou um contrato assinado com o Clareio prevalece sobre estes termos no que for diferente.
2. O que o Clareio faz
O Clareio é um software para usinas de geração compartilhada de energia solar e para quem as administra. Com ele, a organização importa as faturas oficiais da concessionária, confere a compensação aplicada, mantém o cadastro de beneficiários e unidades consumidoras, calcula os valores privados previstos no acordo com cada beneficiário e gera demonstrativos para revisão, com trilha de auditoria.
3. O que o Clareio não faz
A concessionária aplica o rateio e a compensação oficiais dos créditos de energia. O Clareio calcula somente o valor privado previsto no acordo entre a usina e cada beneficiário.
O Clareio não vende energia, não comercializa créditos, não altera o rateio oficial da concessionária, não representa a organização perante a concessionária ou a ANEEL e não movimenta dinheiro em nome da organização. O Clareio também não pede nem guarda senhas de portais de concessionárias.
4. Contas e acesso
- Cada pessoa deve usar a própria conta e manter a senha em sigilo.
- A organização responde pelos usuários que convida e pelo que é feito com as contas dela.
- Avise-nos imediatamente pelo e-mail victorvcdb@gmail.com se suspeitar de uso não autorizado.
5. Responsabilidades da organização cliente
A organização que usa o aplicativo deve:
- cadastrar apenas dados que tenha direito de usar, com base legal adequada, e informar beneficiários e demais titulares conforme a LGPD;
- obter as faturas em canais oficiais e conferir os dados extraídos, os cálculos e os demonstrativos antes de usá-los ou enviá-los a terceiros;
- respeitar os acordos firmados com cada beneficiário e as regras da ANEEL e da concessionária para a geração compartilhada;
- manter seus próprios registros das atividades feitas fora do Clareio.
O Clareio é uma ferramenta de apoio. As decisões tomadas com base nos cálculos e demonstrativos, e os valores combinados com os beneficiários, são de responsabilidade da organização.
6. Regras de uso
Não é permitido:
- usar o Clareio para fins ilegais ou para violar direitos de terceiros;
- acessar ou tentar acessar dados, contas ou organizações sem autorização;
- testar, contornar ou sobrecarregar as proteções do serviço, ou interferir no seu funcionamento;
- copiar, revender ou fazer engenharia reversa do software, salvo quando a lei permitir;
- extrair dados do site ou do aplicativo por meios automatizados sem nossa autorização;
- enviar arquivos com código malicioso.
7. Preços e pagamento
Preços, forma de pagamento e prazos, quando houver, constam da proposta comercial ou do contrato aceito pela organização. Não cobramos nada que não tenha sido combinado.
8. Disponibilidade e mudanças no serviço
Trabalhamos para manter o Clareio disponível e correto, mas o serviço pode ter interrupções para manutenção, falhas de fornecedores ou eventos fora do nosso controle, e não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podemos melhorar, alterar ou remover funcionalidades. Mudanças que reduzam de forma relevante o serviço contratado serão avisadas com antecedência razoável.
9. Propriedade intelectual
O software, a marca, o site e os materiais do Clareio pertencem ao responsável pelo Clareio e são protegidos por lei. Estes termos dão a você apenas o direito de usar o serviço, sem transferir propriedade.
Os dados e arquivos que a organização insere no aplicativo continuam sendo dela. A organização nos autoriza a tratá-los somente para prestar, manter e proteger o serviço, conforme o Acordo de tratamento de dados.
10. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue o Aviso de privacidade (clareio.com.br/privacidade) e, para os dados que as organizações cadastram no aplicativo, o Acordo de tratamento de dados (clareio.com.br/dpa).
11. Responsabilidade
Na extensão permitida pela lei, o Clareio não responde por:
- decisões, cobranças ou acordos da organização com seus beneficiários;
- atos, faturas, rateio ou compensação aplicados pela concessionária;
- dados incorretos inseridos pela organização ou extraídos de faturas sem a conferência prevista no item 5;
- lucros cessantes, perda de receita ou danos indiretos.
Também na extensão permitida pela lei, a responsabilidade total do Clareio fica limitada ao valor pago pela organização nos 12 meses anteriores ao fato que originou o pedido.
Nada nestes termos afasta direitos que a lei não permite limitar, inclusive os previstos no Código de Defesa do Consumidor, quando ele se aplicar.
12. Suspensão e encerramento
A organização pode deixar de usar o Clareio a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, que ponham em risco a segurança do serviço ou de outras pessoas, ou quando a lei exigir, avisando sempre que possível.
Após o encerramento, a organização pode pedir uma cópia dos seus dados em até 30 dias. Depois disso, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo o que precisarmos guardar por obrigação legal ou para exercer direitos, conforme o Aviso de privacidade e o Acordo de tratamento de dados.
13. Mudanças nestes termos
Podemos atualizar estes termos. A data no topo indica a última atualização. Mudanças relevantes serão avisadas às organizações clientes com pelo menos 15 dias de antecedência, por e-mail ou no aplicativo. Continuar usando o Clareio depois disso significa aceitar a nova versão.
14. Lei aplicável e contato
Estes termos seguem as leis do Brasil. Dúvidas: victorvcdb@gmail.com.